Solicitamos que as Apaes que tenham o processo de renovação do Certificado de Entidade e Assistência Social - CEAS válido até 2009, enviem  com urgência a documentação da renovação para a Federação Nacional, haja vista o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, onde transfere a responsabilidade da concessão e renovação do CEAS para os ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Saúde e da Educação.

O Projeto de Lei pode ser sancionado a qualquer momento pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.